LEI DA TRANSPARENCIA FISCAL (12.741/2012)

A MULTICOMP VEM ATRAVES DESSE COMUNICADO, INFORMAR A TODOS OS CLIENTES QUE O SISTEMA MULTIX V6.00 JÁ ESTÁ DEVIDAMENTE AJUSTADO PARA ATENDIMENTO A LEI 12.742/2012,  PARA IMPRIMIR OS VALORES APROXIMADOS DOS IMPOSTOS NOS DOCUMENTOS DE VENDA, SEJA ELE CUPOM FISCAL OU NOTA FISCAL. 

OS CALCULOS DOS IMPOSTOS SERÃO FEITOS COM BASE NA TABELA DISPONIBLIZADA PELO IBPT – INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS (www.ibpt.gov.br) , CONFORME POSSIBILITA A LEI. 

DE ACORDO COM A Clausula 1ª  do AJUSTE SINIEF 7 de 05/04/2013 , QUE REGULAMENTOU A LEI 12.741/2012, A IMPRESSÃO DOS IMPOSTOS NOS DOCUMENTOS É UMA OPÇÃO DO CLIENTE, ENTÃO  PEDIMOS AOS CLIENTES QUE OPTAREM POR ESSA OPÇÃO QUE ENTREM EM CONTATO COM A CONSULTORIA DA MULTICOMP PARA AGENDAR A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA. 

CASO A OPÇÃO SEJA PELA NÃO IMPRESSÃO NO DOCUMENTO FISCAL, A MULTICOMP TAMBÉM DISPONIBILIZA UM RELATÓRIO PARA FICAR DISPONÍVEL AO CONSUMIDOR. 

IMPORTANTE 

A TABELA FORNECIDA PELO IBPT TEM COMO BASE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS, PORTANTO, PARA QUE O MULTIX6.00 POSSA IMPRIMIR OS VALORES APROXIMADOS DOS IMPOTOS EMBUTIDOS NO PREÇO, TANTO NO DOCUMENTO FISCAL COMO NO RELATÓRIO, É OBRIGATÓRIO ESTAR CORRETAMENTE PREENCHIDO O CAMPO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE TODOS OS PRODUTOS VENDIDOS A CONSUMIDOR FINAL, SEJA ELE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. 


Qualquer dúvida favor entrar em contato no email consultoria@multicomp.com.br ou pelo telefone (14) 3112-5353. 

Links: 

Lei 12.741/2012 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011 2014/2012/Lei/L12741.htm 
IBPT www.ibpt.gov.br 
Ajuste SINIEF 7/2013 http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2013/AJ_007_13.htm




Publicada em: 18/11/2013 por: Multicomp